O PROBLEMA DO BRASIL É A LOGÍSTICA REVERSA E NÃO OS RESÍDUOS SÓLIDOS!?

A extração desenfreada dos recursos naturais, o pensamento errôneo de que os mesmos são infinitamente renováveis e inacabáveis, além de outros fatores como: aumento da escala de produção, constantes inovações e redução do ciclo de vida dos produtos elevaram a quantidade gerada de resíduos e seu descarte no meio ambiente.

Tendo em vista este problema ambiental, a sociedade cobra do Poder Público soluções para a relação, muitas vezes conflitante, entre desenvolvimento tecnológico e meio ambiente. Sendo assim, surgiram diversas legislações com o intuito de regular o desenvolvimento econômico e tecnológico e garantir a preservação do meio ambiente.

Este é o caso da Lei Federal 12.305/2010 da Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS), sancionada em agosto de 2010 e regulamentada pelo Decreto Federal 7.404/2010, os quais dispõem sobre os princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo os perigosos; as responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis, que este mês completa um ano de existência.

O artigo 30 da PNRS inova quando estabelece a responsabilidade compartilhada entre os atores envolvidos no processo de geração dos resíduos sólidos, os quais são os fabricantes, atacadistas, varejistas, importadores, Poder Público e consumidores finais. Além disso, estabelece a necessidade de criação de canais reversos para equacionar a necessidade de gerenciamento dos resíduos e para isso há a necessidade premente da constituição de acordos setoriais, visando tornar a gestão dos resíduos sólidos e a implementação da logística reversa de forma viável economicamente e também sustentável.733816_504433962949926_413508281_n

De acordo com o art. 33 da PNRS, são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor todos os atores envolvidos no processo de geração dos resíduos de: 1) pilhas e baterias; 2) pneus; 3) óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; 4) lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio de luz mista e; 5) produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

O artigo 33 da PNRS, em seu O § 1o   ainda acrescenta que em regulamento ou em acordos setoriais e termos de compromisso firmados entre o poder público e o setor empresarial, os sistemas de logística reversa serão estendidos a produtos comercializados em embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, e aos demais produtos e embalagens.

Os acordos setoriais são estabelecidos como instrumentos contratuais entre os poderes públicos, fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes para a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos através da logística reversa dos resíduos e embalagens pós-consumo. Os acordos setoriais podem ser propostos através de editais públicos ou pelas empresas interessadas através de propostas ao Ministério do Meio Ambiente. Podem participar da elaboração destes acordos os poderes públicos, empresas, cooperativas ou associações de trabalhadores em resíduos, indústrias e associações dedicadas à reutilização, tratamento e reciclagem, organizações de consumidores e outros setores relacionados. (Lei 12.305/10 e Decreto 7.404/10).

ambiente2Neste caso, de acordo com o Decreto 7.404/2010, os acordos setoriais devem conter: a indicação dos produtos e embalagens, descrição das etapas do ciclo de vida, forma de operacionalização da logística reversa, possibilidades de participação de cooperativas e/ou associações, responsabilidades dos órgãos públicos, participação dos consumidores, mecanismos de divulgação, cronogramas e metas quantitativas, qualitativas ou regionais e avaliação dos impactos sociais e econômicos. Além disso,  descrição das atribuições individualizadas e encadeadas dos participantes da logística reversa nos processos de recolhimento, armazenamento e transporte dos resíduos e embalagens para reutilização, reciclagem ou destinação ambiental adequada deve ser incluída. Assim, serão identificados os resíduos perigosos e informados os procedimentos para minimizar os riscos e impactos à saúde humana e ao meio ambiente. Também devem ser estabelecidas cláusulas prevendo as penalidades quando não forem cumpridas as obrigações estabelecidas.

Com base no Decreto 7.404/10 que as avaliações técnicas e econômicas e as diretrizes metodológicas serão estabelecidas pelo Comitê Orientador para a Implantação de Sistemas de Logística Reversa, formado por cinco Ministérios (Meio Ambiente, Saúde, Desenvolvimento, Agricultura e Fazenda). As propostas de acordos setoriais devem estar adequadas à legislação e normas aplicáveis (SISNAMA, SNVS, SUASA, SINMETRO e outras). Além disso, as  propostas devem ser apresentadas em consultas públicas em que o Ministério do Meio Ambiente analisará e sistematizará as contribuições, garantindo ampla publicidade destas.

Desta forma, fica claro que mesmo já existindo alguns modelos logísticos reversos viáveis economicamente e ambientalmente, como é previsto em Lei, com a nova restruturação, enfrentaremos um dos maiores desafios propostos no Brasil. Se considerarmos que a maioria da população brasileira está na zona urbana, observa-se uma crescente degradação das condições de vida, refletindo uma crise ambiental. Isto nos remete a uma necessária reflexão sobre os desafios para mudar as formas de pensar e agir em torno da questão ambiental numa perspectiva contemporânea.

Sendo assim, construir um modelo de política nacional é tarefa que demanda ações aglutinadoras de interesses. De acordo com a PNRS, todas as partes interessadas no tema, governo, iniciativa privada, ONGs, dentre outros, se uniram para criar um modelo de política que prioriza a revalorização dos resíduos.

Desta forma, percebe- se que a proposta traz conceitos modernos que harmonizam as diversas legislações estaduais e municipais existentes e, sem dúvidas, seu maior diferencial está na criação do conceito de responsabilidade compartilhada, que se assemelha às políticas adotadas na Alemanha, na qual todos são responsáveis pelo ciclo de vida dos produtos – fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, consumidores e poder público (CEMPRE, 2011).

resp socialNestes fóruns de discussão entre Ministério do Meio Ambiente, entre outros, que se faz viabilidade logística de acordos setoriais a partir da responsabilidade compartilhada entre todos os integrantes da cadeia de fluxo reverso, tornando assim, a implementação da logística reversa factível. Será?

Em comparativo com políticas europeias, nestas localidades a responsabilidade é estendida, ou seja, todos os integrantes da cadeia reversa tem a responsabilidade de retorno, porem se faz a maior responsabilidade a empresa geradora de produtos. A responsabilidade sendo estendida é onde realmente começa a logística reversa, pois a empresa pensa no processo reverso no ato da criação e projeto do produto, onde já viabiliza o fácil desmonte e faz uso de produtos menos impactantes e de fácil reuso ou reciclagem, permitindo uma potencialidade ambiental.

No Brasil, as coisas são ao contrario, as empresas não tem responsabilidade pela geração de produtos no mercado, quando o mesmo se torna pós-consumo, com o termino do ciclo de vida, tentamos solucionar o insolucionável, ou seja, não pensamos na viabilidade de retorno, assumimos estes riscos onde na maioria das vezes não tem o que fazer com estes componentes, principalmente quando se trata de embalagens.

PNRSSe compararmos o modelo de embalagem como é praticado na Alemanha, existe uma grande obrigatoriedade para que a maioria de embalagens seja de material vítreo, ou seja, este material tem ciclo fechado e infinito, vidro vira vidro, desta forma o modelo de coleta agregado à reciclagem e reuso, não geradora de volumes de embalagens em aterros sanitários, e sim, giro continuo de vidro em embalagens, já no Brasil, levamos a logística para viabilidade e comodismo a partir de embalagens plásticas, que na maioria das vezes tem destinação final em aterros sanitários, encarecedora de coleta, difícil de reciclar e reutilizar.

Por: Renato Binoto

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